Lei 8.906/1994, art. 24-A - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM SEU FAVOR.

Lei 8.906/1994, art. 24-A - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) garante a liberação em favor do advogado de até 20% dos bens, direitos e valores pertencentes ao cliente, bloqueados por decisão judicial, para pagamento de honorários profissionais no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial. Ausência de comprovação do bloqueio universal do patrimônio dos Executados, por decisão judicial. Existência de três veículos registrados em nome dos Executados, sendo um deles, objeto de embargos de terceiros, o que, por si só, impede a concessão do benefício. Por outro lado, como analisou a decisão recorrida, «nenhuma diligência foi requerida nestes autos na busca de patrimônio para satisfação do crédito exequendo". Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 24-A DO EOAB. BLOQUEIO UNIVERSAL. NÃO VERIFICADO. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES BLOQUEADOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI SUPERVENIENTE. 

CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO (arts. 125 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO APELANTE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS PARA SEU JULGAMENTO DEFINITIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS AO SEQUESTRO QUE SOMENTE PODERÃO SER DECIDIDOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DESBLOQUEIO DE PARTE DA VERBA, NA FORMA DO LEI 8.906/1994, art. 24-A. CASO CONCRETO EM QUE A PRETENDIDA MEDIDA NÃO É POSSIVEL. ACERDO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação damna. Bloqueio de bens. Pedido de desbloqueio para pagamento de honorários advocatícios. Lei, Art. 24-A, § 3º 8.906/94. Origem ilícita dos valores bloqueados. Inaplicabilidade do dispositivo legal. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a origem supostamente ilícita dos bens constritos no âmbito da «Operação Damna, inviável o desbloqueio dos valores para pagamento de honorários advocatícios nos termos da Lei, art. 24-A, § 3º 8.9 06/94.... (Continua)

6 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que indeferiu pedido de liberação de valores para pagamento de honorários advocatícios - Lei 8.906/1994, art. 24-A - Descabimento - Ausência de periculum in mora que justifique a medida neste momento processual - Não verificado prejuízo à defesa dos agravantes - Risco de irreversibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJRJ PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE ATÉ 20% DOS BENS BLOQUEADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 24-A DO ESTATUTO DA OAB. NÃO COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO UNIVERSAL DOS BENS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEQUESTRO. PRESUNÇÃO DE BENS COM ORIGEM ILÍCITA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado contra decisão que não liberou 20% dos bens sequestrados, nos termos do art. 24-A, do Estatuto da OAB, para pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de cassação do acórdão que liberou 20% dos bens bloqueados em favor da sociedade de advogados agravada em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios por ela firmada com um dos denunciados na ação penal. Entendimento da corte de origem que observa os ditames legais. Respeito ao limite de 20% dos bens bloqueados e ação penal que não é relativa à expressa ressalva legal contida no Lei 8.906/1994, art. 24-A, caput, dos crimes dispostos na Lei 11.343/2006. Indício de fraude não identificado pela instância ordinária. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem houve por explicitar o quanto disposto no art. 24-A do EOAB, que permite a liberação de até 20% dos valores bloqueados para fins de pagamento de honorários, destacando a expressa ressalva legal, relativa às causas relacionadas aos crimes previstos na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei 11.343/2006) .... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação egypto. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Negativa de vigência do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Inovação verificada nos aclaratórios. Negativa de vigência dos arts. 108 da Lei 11.101/2005, 49-A do Código Civil e 133 do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Negativa de vigência do Lei 8.906/1994, art. 24-A. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Recurso em mandado de segurança. Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Pleito de liberação dos honorários advocatícios. Acórdão da origem que manteve apenas a liberação parcial dos honorários. Lei 8.906/1994, art. 24-A (EOAB). Valor pretendido inferior a 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento da liberação. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude. Segurança concedida para determinar liberação do valor pretendido a título de honorários advocatícios.

Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. ... (Continua)