Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação damna. Bloqueio de bens. Pedido de desbloqueio para pagamento de honorários advocatícios. Lei, Art. 24-A, § 3º 8.906/94. Origem ilícita dos valores bloqueados. Inaplicabilidade do dispositivo legal. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a origem supostamente ilícita dos bens constritos no âmbito da «Operação Damna, inviável o desbloqueio dos valores para pagamento de honorários advocatícios nos termos da Lei, art. 24-A, § 3º 8.9 06/94.... (Continua)