Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 24-A DO EOAB. BLOQUEIO UNIVERSAL. NÃO VERIFICADO. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES BLOQUEADOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)