Lei 8.245/1991, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de despejo e cobrança, condenando os réus ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos no curso da lide. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta em face de sentença que decretou o despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO. IMPEDIMENTO À DEMOLIÇÃO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por uso indevido de benfeitorias realizadas em imóvel locado, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por benfeitorias decorrente de contrato de locação residencial verbal cuja legislação especial de regência da questão é a Lei 8.245/91. ... (Continua)

5 - TJDF Direito civil e processual civil. Contrato de locação comercial. Reconvenção. Realização de obras pela locatária. Autorização da locadora. Inexistência. Modificação da conformação física do imóvel. Fato incontroverso. Supressão de área de ventilação e iluminação naturais e da caixa d’água que guarnecia o imóvel. Pretensão Reconvencional. Fatos constitutivos do direito. Comprovação. Prova pericial. Conclusão. Alteração da área e funcionalidade do imóvel. Ausência de comprometimento da estrutura. Fator que não elide o dever de recomposição do imóvel. Reformas. Natureza jurídica. Benfeitorias úteis. Consentimento do proprietário. Necessidade (Lei 8.245/1991, art. 35). Descumprimento contratual. Obrigação de não fazer. Recolocação do imóvel ao estado anterior. Possibilidade (CC, arts. 251 e 389). Faculdade inerente ao direito de propriedade (CC, art. 1.228). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. ALUGUÉIS. INOCORRÊNCIA. INTERESSE. RECURSAL. AUSENTE. LOCAÇÃO. IMÓVEL. BENFEITORIAS. ÚTEIS. CLÁUSULA. CONTRATUAL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. FATO. VIOLADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

  ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O COMPARECIMENTO DE UM DOS RÉUS E A ANÁLISE DO JUIZ SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ATENDEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE É MEIO DE PROVA CUJO DEFERIMENTO É DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, ESPECIALMENTE QUANDO AS DEMAIS PROVAS SÃO CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS COM BENFEITORIAS CARECE DE PROVA ROBUSTA QUANTO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SUA NATUREZA, E PRINCIPALMENTE QUANTO À ANUÊNCIA DO LOCADOR PARA QUE TAIS VALORES FOSSEM ABATIDOS DOS ALUGUÉIS. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE RECIBOS, ORÇAMENTOS E FOTOGRAFIAS, SEM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE AJUSTE COM O LOCADOR, NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO E NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES LOCATÍCIOS PACTUADOS. O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 35 E NA SÚMULA 335/STJ, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS COM BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão formulada em ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis, declarando rescindido o contrato de locação e condenando a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos, entre setembro de 2010 e abril de 2014. A ré sustenta, em síntese, que os valores investidos nas reformas do imóvel locado, devidamente autorizadas pelos autores, deveriam ser compensados com os aluguéis cobrados. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DE LOCATÁRIA E DE FIADORES. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DOS FIADORES. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Observando-se que os fiadores anuíram expressamente à previsão contratual de que a fiança seria válida até a efetiva desocupação do imóvel e também renunciaram ao benefício de ordem (CCB, art. 827), não há nos autos circunstância que os tenha desobrigado dos encargos locatícios para os quais assumiram responsabilidade solidária e conjunta com a locatária, mormente em face da ausência de notificação do locador (CCB, art. 835; Súmula 656/STJ). Aliás, na situação concreta, não houve demonstração mínima pelos fiadores de exoneração da fiança, sendo certo que a sua inclusão na demanda refere-se não ao fato de terem sido sócios da locatária inadimplente, mas sim de terem figurado como fiadores do pacto. Portanto, sob nenhum enfoque afigura-se possível a desobrigação dos fiadores pelo inadimplemento do contrato de locação. ... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PREPARO RECURSAL EFETUADO. DESERÇÃO AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 1.1. No presente caso, o pressuposto de admissibilidade do recurso atinente ao preparo foi cumprido pelos réus apelantes, não havendo que se falar em deserção. Embargos providos. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por denúncia vazia, sob fundamento de inexistência de prova da relação locatícia após o término do contrato escrito. O primeiro recurso, interposto pelos autores, busca a reforma da sentença para a procedência do despejo. O segundo recurso, interposto pelo réu, suscita preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da emenda à inicial, além de prejudicial de mérito por prescrição, e requer indenização e retenção por benfeitorias. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel locado, condenando as rés ao pagamento de R$ 67.442,34, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCLUSÃO. DOCUMENTOS. CORREPONDÊNCIA FÁTICA. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. DOLO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DÉBITOS DEVIDOS. IMPUGNAÇÃO. AUSENTE. VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que acolheu o pedido de cobrança do valor despendido com aluguel e com a reforma após a desocupação, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que acolheu o pedido de cobrança do valor despendido com aluguel e com a reforma após a desocupação, bem como rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por inadimplemento contratual e improcedente o pedido reconvencional de indenização por benfeitorias. O autor ajuizou a ação alegando que o réu, locatário do imóvel desde 2014, deixou de pagar os aluguéis a partir de setembro de 2022 e não conservou o bem. O réu contestou a relação locatícia, alegando que residia no imóvel desde 2012 em decorrência de cessão feita pelo autor, além de sustentar a realização de benfeitorias indenizáveis. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DISTORCIDA DO ART. 578 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 35 DA LEI DAS LOCAÇÕES E DA SÚMULA 335/STJ. ABUSIVIDADE DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL DE ALUGUÉIS (RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA). INTELIGÊNCIA DO ART. 69 DA LEI DAS LOCAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Não há falar em afronta ou interpretação distorcida do CCB, art. 578, que disciplina o direito do locatário quanto as benfeitorias. No caso, ​há disposição expressa em sentido contrário no parágrafo único da cláusula sétima do pacto locatício, que fez lei entre as partes, sendo irrelevante o consentimento do locador. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL.

I. CASO EM EXAME: pretensão de essarcimento por danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, e danos morais, em virtude de rescisão antecipada de contrato de locação. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação renovatória de locação de imóvel não residencial. Respeitável sentença de parcial procedência. Apela a autora pretendendo reajuste no valor mensal da locação sustentando que os objetos da renovação são apenas os terrenos apontados no contrato. Valor de mercado da locação, à época da renovação, deve considerar o estado do imóvel quando passará a viger o contrato de locação renovado, com todas as benfeitorias e acessões eventualmente nele feitas pelo locatário. Contrato de locação com clausula de não indenizar benfeitorias, que passarão a integrar o imóvel para os fins e efeitos de direito. Validade da avença (Lei 8.245/91, art. 35). Investimentos que têm o objetivo de fomentar à atuação empresarial do locatário e não de agregar valor ao imóvel, sendo realizados no interesse do locatário, para potencializar sua própria atividade econômica. Acolhido o valor estimado pelo perito judicial que considerou o método comparativo direto do livre mercado e o método da remuneração do capital. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)