Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação renovatória de locação de imóvel não residencial. Respeitável sentença de parcial procedência. Apela a autora pretendendo reajuste no valor mensal da locação sustentando que os objetos da renovação são apenas os terrenos apontados no contrato. Valor de mercado da locação, à época da renovação, deve considerar o estado do imóvel quando passará a viger o contrato de locação renovado, com todas as benfeitorias e acessões eventualmente nele feitas pelo locatário. Contrato de locação com clausula de não indenizar benfeitorias, que passarão a integrar o imóvel para os fins e efeitos de direito. Validade da avença (Lei 8.245/91, art. 35). Investimentos que têm o objetivo de fomentar à atuação empresarial do locatário e não de agregar valor ao imóvel, sendo realizados no interesse do locatário, para potencializar sua própria atividade econômica. Acolhido o valor estimado pelo perito judicial que considerou o método comparativo direto do livre mercado e o método da remuneração do capital. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)