Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PREPARO RECURSAL EFETUADO. DESERÇÃO AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 1.1. No presente caso, o pressuposto de admissibilidade do recurso atinente ao preparo foi cumprido pelos réus apelantes, não havendo que se falar em deserção. Embargos providos. ... (Continua)