Lei 8.245/1991, art. 5º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 190.5643.4704.2066

1 - TJRJ Direito Civil / Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Autora não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de despejo. Recurso desprovido

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito na forma do art. 485 VI do CPC por sua manifesta ilegitimidade ativa no ajuizamento da ação de despejo. A apelante sustenta nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de réplica e da designação de audiência, bem como a sua legitimidade ativa para ajuizar a ação, afirmando ser filha e administradora do locador. O juízo de primeiro grau julgou julgo extinto o feito, na forma do art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de réplica e da não designação de audiência; e (ii) saber se a autora/apelante possui legitimidade ativa para propor ação de despejo por falta de pagamento, mesmo não figurando como locadora no contrato de locação. III. Razões de decidir Não há nulidade por cerceamento de defesa. A ausência de réplica não implica vício processual, e a questão é de direito, não havendo necessidade de produção de provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. A legitimidade ativa para propositura da ação de despejo é atribuída ao locador expressamente indicado no contrato de locação, conforme os Lei 8.245/1991, art. 4º e Lei 8.245/1991, art. 5º. A autora não figura como locadora, tampouco comprovou a existência de mandato ou poderes para agir em nome do locador. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese: A legitimidade ativa para propositura da ação de despejo é exclusiva do locador expressamente previsto no contrato de locação, salvo hipóteses legais específicas. A ausência de vínculo contratual direto com o locatário impede a propositura da demanda por terceiros, ainda que parentes ou administradores de fato.
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Doc. LEGJUR 610.5656.3152.8247

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNO - POSSE EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO - RETOMADA DO BEM - INADEQUAÇÃO DA VIA

A

ação de despejo é via processualmente inadequada para retomada do bem havido em condomínio em razão da falta de pagamento, pelo co-proprietário que sobre ele exerce posse exclusiva, dos aluguéis judicialmente arbitrados. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 5º.... ()

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Doc. LEGJUR 675.6581.5476.5804

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- ÔNUS DE DECAIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDUTA REPROVÁVEL DE ADVOGADO - REMESSA DE OFÍCIO À OAB/MG.

-

Conforme a Lei 8.245/1991, art. 5º, caput, a Ação para reaver imóvel urbano locado é a de Despejo, sendo essa via processual inadequada para a retomada de bem dado em empréstimo gratuito. ... ()

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Doc. LEGJUR 888.2753.5325.8868

4 - TJDF APELAção. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. imóvel ocupado pela filha da locatária. anuência do locador. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 


1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, conforme preconiza a Lei 8.245/91, art. 5º. 1.1. O locador possui legitimidade para cobrar do locatário o pagamento das despesas de condomínio e demais encargos locatícios previstos no contrato (art. 22, VIII; art. 23, XII e art. 25, ambos da Lei 8.245/1991) .  ... ()

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Doc. LEGJUR 895.2445.7650.3636

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO PESSOAL - LOCADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - PRECLUSÃO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, DO TÉRMINO DO PRAZO E DO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- MANUTENÇÃO.

-

Por não ter a Locação a finalidade de transmissão do domínio, mas o uso e gozo de imóvel, mediante certa retribuição, a Lei não exige que o Locador seja o proprietário do bem, tendo em vista a natureza pessoal da relação jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 508.3745.8700.2629

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.


I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de evidência para desocupação liminar de imóvel locado. A ação de despejo foi ajuizada com base em contrato de locação por prazo determinado, firmado entre as partes, tendo a autora notificado extrajudicialmente o locatário sobre a intenção de retomar o imóvel ao fim do contrato, sem que houvesse a desocupação voluntária. ... ()

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Doc. LEGJUR 803.6118.6780.2199

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


I. CASO EM EXAME: Ação de despejo ajuizada por locador contra locatária, fundamentada em inadimplência de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de procedência determinou a rescisão contratual e a desocupação compulsória do imóvel. No curso da ação, sobreveio informação de que a propriedade do bem foi consolidada em favor da instituição financeira credora, circunstância superveniente que suscitou a análise da legitimidade ativa do autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 522.5109.7650.7119

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS, MAS EXTINGUIU O PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTO. IMÓVEL AINDA OCUPADO PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. REFORMA DA SENTENÇA.

- A

presente apelação cível versa exclusivamente sobre a reforma da sentença quanto ao pedido de despejo, uma vez que a condenação do réu ao pagamento dos valores locatícios não foi objeto de recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3791.7070.0681

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Imissão na posse - Irresignação contra liminar para desocupação do imóvel - Tese da ocupante no sentido de não ser invasora, mas sim inquilina em locação firmada com o anterior proprietário - Acolhimento - Ingresso da agravante no imóvel que se deu mercê de locação sucedida, o que faz imprópria a ação manejada - Os próprios agravados admitiram em contraminuta que adquiriram o imóvel cientes da locação em curso, de modo que a única ação cabível para a retomada do bem é a de despejo, conforme Lei 8.245/91, art. 5º, mesmo com eventual não pagamento de alugueis ou existência de prévia notificação para desocupação - Imissão na posse que, enquanto ação incabível, não poderia ser palco para a liminar combatida no agravo em exame, justificando sua revogação - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 982.3312.7099.5686

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.


Ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança. Não comprovada a relação locatícia. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... ()

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Doc. LEGJUR 704.6241.5048.7212

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Decisão que afasta a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo dos executados. Legitimidade ativa do locador para a execução, independentemente da comprovação de propriedade do imóvel. natureza pessoal do contrato de locação nos termos da Lei 8.245/91, art. 5º. Precedentes do C. STJ. Eventual discussão sobre cláusulas contratuais e infrações já superada na fase de conhecimento. Dificuldades financeiras dos agravantes que não afastam a obrigação de adimplir o contrato. Ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior. Planilha de cálculo apresentada pelos agravados acompanhada de documentação suficiente e regularidade reconhecida na decisão agravada. Ausência de elementos aptos a extinguir, modificar ou impedir a obrigação. Título judicial líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 417.8364.4890.9531

12 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ADEQUAMENTO.

- A

aquisição do imóvel locado não é causa automática de extinção da relação locacional, devendo o adquirente diligenciar nos termos da Lei 8.245/91, art. 8º para reaver o imóvel locado. ... ()

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Doc. LEGJUR 470.6253.0103.0417

13 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ADEQUAMENTO.

- A

aquisição do imóvel locado não é causa automática de extinção da relação locacional, devendo o adquirente diligenciar nos termos da Lei 8.245/91, art. 8º para reaver o imóvel locado. ... ()

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Doc. LEGJUR 808.6885.6206.4866

14 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 241.0210.7466.5101

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Sentença que extinguiu o feito sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir e via eleita inadequada. Ação de despejo. Via adequada. Aquisição de imóvel alugado. Legitimidade para a propositura da ação. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 8º e 485, VI, do CPC. Ausência. Agravo interno parcialmente provido.


1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()

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Doc. LEGJUR 160.7053.9646.9648

16 - TJRJ Apelação Cível. Contrato de Locação não residencial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária e dos fiadores. Sentença de procedência que se mantém.

1.Apelantes que figuram no contrato de locação como fiadores, sendo que o segundo réu (Djenal) figura como sócio administrador da empresa/ré. 2.Indubitável o vínculo jurídico-contratual entre as partes. Ação de despejo manejada com acerto (Lei 8.245/91, art. 5º, caput), ainda que os apelantes fossem simples ocupantes do imóvel. Precedente do STJ. 3. Tese de aquisição por usucapião, em defesa, que não se acolhe. Inaplicável o instituto da interversão da posse ao caso concreto (art. 1203 do CC). 4. Descabida a tese que invoca o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) em exceção de domínio na defesa, pois não há, no caso concreto, a configuração dos requisitos para o domínio originário. Prescrição aquisitiva afastada (art. 9º da aludida lei especial e art. 1238 do CC). Norma protetiva do escopo familiar da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) que vai de encontro à destinação contratual do imóvel locado (cláusula sexta do documento). 5.Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. LEGJUR 992.7496.5551.7729

17 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que converteu ação de despejo ajuizada contra o agravante, em ação de reintegração de posse contra ocupantes do imóvel objeto da relação ex locato, e concedeu liminar. Irresignação do locatário. Ante a relação ex locato firmada entre agravante e agravados, dúvida não há de que a ação adequada para o locador reaver o imóvel, é a ação de despejo, conforme disposto na Lei 8.245/91, art. 5º. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ação de despejo pode ser proposta contra terceiros ocupantes, não autorizados, do imóvel locado, máxime tendo em conta que a reintegração de posse não tem o condão de rescindir contrato de locação. Destarte, bem se vê que falta à parte autora (agravados) interesse processual no que concerne à conversão da ação de despejo em reintegração de posse. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para que cassada a r. decisão agravada, a ação de despejo tenha regular prosseguimento. Recuso provido.

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Doc. LEGJUR 205.9451.0879.5021

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.


Locação não residencial. Despejo e cobrança. Imóvel declarado de utilidade pública e objeto de superveniente desapropriação pelo ente federativo municipal. Locatário alega ilegitimidade ativa do locador para a execução do título judicial. Rejeição. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 5º, parágrafo único. Contrato locatício permanece hígido até a imissão do expropriante na posse da área locada, o que não ocorreu no caso concreto. Impugnação rejeitada. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 230.5091.0674.9145

19 - STJ Recurso especial. Reintegração de posse. Locação. Imóvel alugado. Descabimento. Ação de despejo. Via adequada. Recurso provido. CPC/2015, art. 554. Lei 8.245/1991, art. 5º.


1 - A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma da Lei 8.245/1991, art. 5º, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9160.6555.0213

20 - STJ Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º.


Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. ... ()

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