Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Irresignação contra liminar para desocupação do imóvel - Tese da ocupante no sentido de não ser invasora, mas sim inquilina em locação firmada com o anterior proprietário - Acolhimento - Ingresso da agravante no imóvel que se deu mercê de locação sucedida, o que faz imprópria a ação manejada - Os próprios agravados admitiram em contraminuta que adquiriram o imóvel cientes da locação em curso, de modo que a única ação cabível para a retomada do bem é a de despejo, conforme Lei 8.245/91, art. 5º, mesmo com eventual não pagamento de alugueis ou existência de prévia notificação para desocupação - Imissão na posse que, enquanto ação incabível, não poderia ser palco para a liminar combatida no agravo em exame, justificando sua revogação - RECURSO PROVIDO... (Continua)