Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - NATUREZA JURÍDICA - DIREITO PESSOAL - LOCADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - PRECLUSÃO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, DO TÉRMINO DO PRAZO E DO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- MANUTENÇÃO.

Por não ter a Locação a finalidade de transmissão do domínio, mas o uso e gozo de imóvel, mediante certa retribuição, a Lei não exige que o Locador seja o proprietário do bem, tendo em vista a natureza pessoal da relação jurídica. ... (Continua)