Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- ÔNUS DE DECAIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDUTA REPROVÁVEL DE ADVOGADO - REMESSA DE OFÍCIO À OAB/MG.

Conforme a Lei 8.245/1991, art. 5º, caput, a Ação para reaver imóvel urbano locado é a de Despejo, sendo essa via processual inadequada para a retomada de bem dado em empréstimo gratuito. ... (Continua)