Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 470.6253.0103.0417

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ADEQUAMENTO.

- A

aquisição do imóvel locado não é causa automática de extinção da relação locacional, devendo o adquirente diligenciar nos termos da Lei 8.245/91, art. 8º para reaver o imóvel locado. ... ()

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