1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E AS LESÕES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TRT2 LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO POR DOENÇA. ALTA MÉDICA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR EM PAGAR OS SALÁRIOS.
INTELIGÊNCIA DO art. 1º, III e IV, DA CF/88; LEI 8.213/91, art. 59, § 3º, E CLT, art. 4º. DECRETO 3.048/1999, art. 76-B, INCLUÍDO PELO DECRETO 10.410/2020. art. 112, § 4º, DA PORTARIA DIRBEN/INSS 993/2022, COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA PORTARIA DIRBEN/INSS 1012/2022.Nos termos do art. 1º, III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Deste modo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, § 3º, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados, afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após tal período e, enquanto durar a causa incapacitante para o labor faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica. Após a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, CLT). Ressalte-se que, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 76-B, incluído pelo Decreto 10.410/2020, «a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS, o que é reforçado pelo art. 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88).... ()
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3 - TJRJ CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, COM CONVERSÃO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TRT2 LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO.
Nos termos do art. 1º, III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo a Lei 8.213/91, art. 59, § 3º, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível.... ()
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5 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CIVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO.
A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO- AUXÍLIO-DOENÇA - PRORROGAÇÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Oauxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (Lei 8.213/1991, art. 59).... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO.
- Oauxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Oauxílio-doença é devido enquanto o beneficiário se encontrar temporariamente incapacitado para exercer suas atividades laborativas, tendo, ainda, preenchido os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 59. ... ()
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9 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL. PERÍODO PRETÉRITO DE INCAPACIDADE COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CIVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PELO PRAZO DE 12/07/2024 ATÉ 27/11/2024. PROVA PERICIAL.
A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PERCEBIDO.
Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 59, impõe-se a concessão do auxílio-doença à parte autora até a plena recuperação do segurado, a ser apurada pela autarquia ré. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO DETERMINADO.
A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). ... ()
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15 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR (JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL) PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS EM SEU JOELHO ESQUERDO, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CASO CONCRETO.
Aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos. ... ()
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17 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CIVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO DETERMINADO.
A competência é firmada no momento em que proposta a ação, com base no pedido e na causa de pedir declinados na petição inicial, com o nexo de causalidade entre o acidente e as relações de trabalho caracterizando-se como elemento de mérito que, se não verificado, conduzirá à improcedência dos pedidos e não ao declínio da competência para a Justiça Federal. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Evidenciado através do laudo pericial que a segurada do INSS possui quadro de síndrome do manguito rotador, fazendo ela jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário. ... ()
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19 - TJRS AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, A PERÍCIA MÉDICA É O MEIO DE PROVA HÁBIL A APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. LOGO, A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE REVELA PERTINENTE AO JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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20 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA (VENDEDORA) PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE LESÃO ORTOPÉDICA EM SEU TORNOZELO DIREITO E DE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS QUE A ACOMETEM, AS QUAIS LHE IMPEDEM DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ... ()
