Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CIVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PELO PRAZO DE 12/07/2024 ATÉ 27/11/2024. PROVA PERICIAL.
A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). ... ()
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