Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

auxílio-doença é devido enquanto o beneficiário se encontrar temporariamente incapacitado para exercer suas atividades laborativas, tendo, ainda, preenchido os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 59. ... (Continua)