Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO- AUXÍLIO-DOENÇA - PRORROGAÇÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Oauxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (Lei 8.213/1991, art. 59).... ()
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