Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CIVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO DETERMINADO.

A competência é firmada no momento em que proposta a ação, com base no pedido e na causa de pedir declinados na petição inicial, com o nexo de causalidade entre o acidente e as relações de trabalho caracterizando-se como elemento de mérito que, se não verificado, conduzirá à improcedência dos pedidos e não ao declínio da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)