1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção. Possibilidade. Precedentes desta corte. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora Recorrente, servidora pública federal, em face da UFERSA, objetivando"provimento que obrigue a demandada a, na esfera administrativa, afastar o entendimento no sentido de que a sua remoção para Fortaleza/CE, por motivo de saúde, não seria possível em função da existência de quadros distintos de servidores entre as instituições envolvidas, julgada procedente.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Súmula 329/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data na qual a administração teve ciência do suposto ato ímprobo. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - No caso, conforme se depreende do acórdão recorrido, cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em virtude de supostas irregularidades em processo licitatório de contratação de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação de terminal de passageiros, obras complementares e de elaboração dos projetos executivos do aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro. Em primeira instância, a petição inicial foi recebida e interposto agravo de instrumento pela ora recorrente, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Residência na área profissional de saúde. Regime de dedicação exclusiva. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 2º e Lei 8.112/1990, art. 118. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vínculo empregatício. Reexame. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de afronta aos Lei 8.112/1990, art. 2º e Lei 8.112/1990, art. 118, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público já demitido. Nova demissão. Vícios no processo administrativo disciplinar. Suspeição. Não ocorrência. Investidura no cargo para ser investigado. Prescindibilidade. Súmula 19/STF. Inaplicabilidade. Súmula Vinculante 5/STF. Incidência. Constituição, prorrogação e transferência do PAD. Afronta a princípios inerentes ao processo administrativo. Ilegalidade no indeferimento de provas e falta de manifestação sobre teses suscitadas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída de eventuais nulidades.
«1. Mandado de segurança em que o impetrante questiona sua demissão do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal que fora motivada pela comprovação, por meio de processo administrativo disciplinar, de que ele utilizou-se de seus conhecimentos técnicos e de informações inerentes ao seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem ao elaborar petições, defesas técnicas e recursos para empresas contra os interesses da Previdência Social, ou seja, em detrimento da dignidade pública. Os fatos relacionados dizem respeito a apuração de irregularidades ocorridas na Agência da Previdência Social de Nazaré, em Belém/PA, tendo em vista memorandos da referida autarquia que relataram o trâmite da Ação Penal 2004/39/00.006621-5 em curso na 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará, decorrente da «Operação Caronte, realizada pela Polícia Federal. ... ()
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5 - TNU Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Celetista. Regime jurídico único. Aposentadoria antes da vigência da Lei 8.112/90. Inatividade que implica perda do cargo público. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 243. ADCT da CF/88, art. 19.
«A jurisprudência do STJ já se encontra pacificada no sentido defendido pelo INSS. O CF/88, art. 39, em sua redação original, estabeleceu, para os servidores públicos civis, um regime jurídico único, que veio a ser instituído pela Lei 8.112/90. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Exercício de cargo ou função em outra localidade. Direito de matrícula. Lei 8.112/1990, art. 1º e Lei 8.112/1990, art. 2º.
«Estudante universitário que transfere o seu domicílio para exercícios de função ou cargo público, tem direito de matricular-se em estabelecimentos de ensino congênere onde possa continuar seus estudos. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
