CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 104-C - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS - INOBSERVÃNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Ante a inexistência do requisito de comprometimento do mínimo existencial e da inobservância pelo plano de pagamento de dívidas apresentado de todos os parâmetros exigidos pela lei, a improcedência do pedido de repactuação de dívidas é medida que se impõe, não se havendo, por conseguinte, de se falar em instauração da «fase de repactuação judicial compulsória prevista no CDC, art. 104-C... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI 14.181/2021. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE CONCILIAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Ariane Peixoto de Meira contra sentença que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada contra diversas instituições financeiras, indeferiu a petição inicial sob fundamento de ausência de interesse de agir, por ausência de tentativa prévia de composição extrajudicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC e CDC, art. 104-C A autora insurge-se contra a exigência da via administrativa prévia e requer o regular prosseguimento da lide. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RETIROU O FEITO DE PAUTA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM GUARIDA. LEI N º 14.181/2021 QUE AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE PREMISSAS E MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ETAPA CONCILIATÓRIA, COM PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-C. A DENEGAÇÃO DO RITO ESPECIAL CONFIGURA AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEGUNDO O RITO ESPECIAL DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA COM DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS BANCOS CREDORES E REVOGAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL, ANTERIORMENTE DESIGNADA. AÇÃO COM RITO ESPECIAL. DEVEDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALTERAÇÃO DO CDC QUE INSTITUIU MECANISMOS JUDICIAIS PARA O TRATAMENTO ADEQUADO DO SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Lei 14.181/2021 alterou o CDC, inserindo os arts. 104-A e ss. com o intuito de oferecer à pessoa física em situação de superendividamento a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e o pedido de tutela antecipada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência; (ii) se é cabível a antecipação de tutela na primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas, antes da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade da justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos.4. A presunção de pobreza é relativa, cabendo ao requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. A agravante não demonstrou hipossuficiência, apresentando renda superior ao critério adotado pela Defensoria Pública. 5. A concessão de tutela antecipada nos moldes pretendidos pela autora é inviável, pois não se constata probabilidade do direito invocado. 6. A pretensão da agravante não encontra amparo nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-C, que exigem audiência de conciliação prévia. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A renda superior a três salários-mínimos, critério da Defensoria Pública, afasta a presunção de hipossuficiência. 3. A tutela de urgência não pode ser concedida antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento de repactuação de dívidas.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante busca deferimento da tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos a 30%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de tutela provisória para limitar descontos sobre rendimentos da agravante e (ii) a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes antes da audiência de conciliação prevista no procedimento legal. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela antecipada é inviável antes da audiência de conciliação, conforme previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-C, introduzidos pela Lei 14.181/2021. 4. A limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da agravante não encontra respaldo legal sem a prévia análise das operações de crédito e a realização de audiência de conciliação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:  1. A tutela provisória para limitação de descontos não pode ser concedida antes da audiência de conciliação. 2. A repactuação de dívidas deve seguir o procedimento conciliatório previsto na Lei 14.181/2021. 5. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante busca deferimento da tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos a 30% e impedir inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de tutela provisória para limitar descontos sobre rendimentos da agravante e (ii) a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes antes da audiência de conciliação prevista no procedimento legal. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela antecipada é inviável antes da audiência de conciliação, conforme previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-C, introduzidos pela Lei 14.181/2021. 4. A limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da agravante não encontra respaldo legal sem a prévia análise da natureza de cada operação de crédito e a realização de audiência de conciliação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:  1. A tutela provisória para limitação de descontos e suspensão de inclusão em cadastros de inadimplentes não pode ser concedida antes da audiência de conciliação. 2. A repactuação de dívidas deve seguir o procedimento conciliatório previsto na Lei 14.181/2021. 5. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos bancários contraídos a 35 % do salário bruto da consumidora e determinando a suspensão do feito após o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso interposto pelo primeiro réu requerendo a revogação do deferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROVIMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos bancários contraídos a 30 % do salário do consumidor. Recurso interposto pelo primeiro réu requerendo a revogação do deferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA AO CEJUSC. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, art. 104-A sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a tentativa de conciliação prévia é requisito obrigatório para instauração do processo judicial. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTERESSE DE AGIR. FASE CONCILIATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E FACULTATIVA ENTRE O JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

interesse de agir exige a conjugação de necessidade e adequação do provimento jurisdicional solicitado. O autor demonstrou necessidade da tutela jurisdicional ao relatar situação de superendividamento e requerer a repactuação de dívidas, nos moldes da Lei 14.181/2021. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Da leitura do CDC, art. 104-C(incluído pela Lei no. 14.181/2021) depreende-se que a fase conciliatória preventiva do processo de repactuação de dívidas é facultativa. A possibilidade do tratamento extrajudicial do superendividamento como frase preventiva é salutar, mas não busca inviabilizar ou dificultar o acesso à jurisdição, mas, ao contrário, traz alternativa ao interessado em optar pela via administrativa, tornando-a possível. A não opção do consumidor pela via extrajudicial não pode ter como consequência a extinção do processo por falta de interesse de agir, até porque o codex não prevê tal possibilidade. Precedentes. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)