Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS - INOBSERVÃNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Ante a inexistência do requisito de comprometimento do mínimo existencial e da inobservância pelo plano de pagamento de dívidas apresentado de todos os parâmetros exigidos pela lei, a improcedência do pedido de repactuação de dívidas é medida que se impõe, não se havendo, por conseguinte, de se falar em instauração da «fase de repactuação judicial compulsória prevista no CDC, art. 104-C... (Continua)