Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RETIROU O FEITO DE PAUTA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM GUARIDA. LEI N º 14.181/2021 QUE AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE PREMISSAS E MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ETAPA CONCILIATÓRIA, COM PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-C. A DENEGAÇÃO DO RITO ESPECIAL CONFIGURA AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEGUNDO O RITO ESPECIAL DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.