Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI 14.181/2021. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE CONCILIAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Ariane Peixoto de Meira contra sentença que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada contra diversas instituições financeiras, indeferiu a petição inicial sob fundamento de ausência de interesse de agir, por ausência de tentativa prévia de composição extrajudicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC e CDC, art. 104-C A autora insurge-se contra a exigência da via administrativa prévia e requer o regular prosseguimento da lide. ... (Continua)