Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA COM DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS BANCOS CREDORES E REVOGAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL, ANTERIORMENTE DESIGNADA. AÇÃO COM RITO ESPECIAL. DEVEDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALTERAÇÃO DO CDC QUE INSTITUIU MECANISMOS JUDICIAIS PARA O TRATAMENTO ADEQUADO DO SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Lei 14.181/2021 alterou o CDC, inserindo os arts. 104-A e ss. com o intuito de oferecer à pessoa física em situação de superendividamento a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais. ... (Continua)