Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante busca deferimento da tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos a 30% e impedir inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de tutela provisória para limitar descontos sobre rendimentos da agravante e (ii) a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes antes da audiência de conciliação prevista no procedimento legal. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela antecipada é inviável antes da audiência de conciliação, conforme previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-C, introduzidos pela Lei 14.181/2021. 4. A limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da agravante não encontra respaldo legal sem a prévia análise da natureza de cada operação de crédito e a realização de audiência de conciliação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:  1. A tutela provisória para limitação de descontos e suspensão de inclusão em cadastros de inadimplentes não pode ser concedida antes da audiência de conciliação. 2. A repactuação de dívidas deve seguir o procedimento conciliatório previsto na Lei 14.181/2021. 5. Recurso desprovido... (Continua)