Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante busca deferimento da tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos a 30%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de tutela provisória para limitar descontos sobre rendimentos da agravante e (ii) a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes antes da audiência de conciliação prevista no procedimento legal. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela antecipada é inviável antes da audiência de conciliação, conforme previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-C, introduzidos pela Lei 14.181/2021. 4. A limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da agravante não encontra respaldo legal sem a prévia análise das operações de crédito e a realização de audiência de conciliação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:  1. A tutela provisória para limitação de descontos não pode ser concedida antes da audiência de conciliação. 2. A repactuação de dívidas deve seguir o procedimento conciliatório previsto na Lei 14.181/2021. 5. Recurso desprovido... (Continua)