CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 104-B - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE TRÊS DOS CINCO RÉUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Caso Em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU ORA AGRAVANTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJMG PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indefere pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito de 35% das dívidas contraídas pela parte autora com diversas instituições de crédito, visando impedir a negativação do seu nome. ... (Continua)

5 - TJMG PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indefere pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito de 35% das dívidas contraídas pela parte autora com diversas instituições de crédito, visando impedir a negativação do seu nome. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos mensais em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor e para abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, em ação de repactuação de dívidas ajuizada nos termos da Lei 14.181/2021. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, por ausência de audiência de conciliação e apresentação de plano de pagamento. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC, art. 300. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. ENUNCIADO 59 DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tentativa de conciliação prévia com os credores, revela-se como requisito obrigatório para instauração do processo judicial de repactuação de dívidas em razão do superendividamento. Não obtida a repactuação consensual o processo segue, a pedido do consumidor, para a imposição de um plano de pagamento compulsório, quando deverá ser observado o mínimo existencial, nos termos do CDC, art. 104-B.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO SUPERIOR A CINCO ANOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 14.181/21. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento cuja causa de pedir versa a respeito da impossibilidade de adimplir com os valores descontados mensalmente dos rendimentos líquidos em virtude da realização de diversos empréstimos bancários ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA (AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA) - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - MÉRITO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM 30% DO RENDIMENTOS AUFERIDOS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SUPEREVIDIDAMENTO - LEI 14.181/2021 - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

Não configura, cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial se contidos nos autos elementos e outras provas à contratação dos empréstimos fornecendo as informações necessárias e suficientes ao deslinde do feito. É desnecessária a produção de prova pericial quando constatado o valor efetivo dos juros contratados, pela simples análise do contrato. «A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020). Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença, deve ser afastada a arguição alegada ante a ausência de violação ao referido princípio da dialeticidade. A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. Aludida ação independe de um tipo de prova específico. Comprovado o crédito deverá ocorrer o pagamento. A tese de superendividamento não suspende, por si só, a exigibilidade da dívida, sendo necessária a instauração de processo específico de repactuação de dívidas para que a ne gociação compulsória com todos os credores seja viabilizada, nos termos dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, incluídos pela Lei 14.181/2021. Sentença mantida, recurso não provido.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO LIMINAR INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. 

1. Dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, depreende-se que a audiência de conciliação é uma fase de necessária observância.   ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA. PATAMAR DEFINIDO EM DECRETO REGULAMENTADOR. REQUISITOS PARA REPACTUAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de ausência de comprovação do superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta por aposentado que alega comprometimento do mínimo existencial e pleiteia suspensão ou limitação de descontos. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 

1. Cuida-se de procedimento previsto pela Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DA RENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU ORA AGRAVANTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE E CONTRACHEQUE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO A 30%. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)