Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.
1. Cuida-se de procedimento previsto pela Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. ... ()
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