Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO SUPERIOR A CINCO ANOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 14.181/21. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento cuja causa de pedir versa a respeito da impossibilidade de adimplir com os valores descontados mensalmente dos rendimentos líquidos em virtude da realização de diversos empréstimos bancários ... (Continua)