Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tentativa de conciliação prévia com os credores, revela-se como requisito obrigatório para instauração do processo judicial de repactuação de dívidas em razão do superendividamento. Não obtida a repactuação consensual o processo segue, a pedido do consumidor, para a imposição de um plano de pagamento compulsório, quando deverá ser observado o mínimo existencial, nos termos do CDC, art. 104-B.... (Continua)