CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 54-A - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. READEQUAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RAPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Nos termos § 1º do CDC, art. 54-A «entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. REPACTUAÇÃO. DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO. DESCONTOS. AUDIÊNCIA. CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR QUE AFIRMA ESTAR COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMOS, LHE RESTANDO QUANTIA DE R$ 1.218,16. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE, DE ACORDO COM A NARRATIVA DA PRÓPRIO AUTOR, APÓS TODOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES, REMANESCE PARA O DEMANDANTE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 600,00, RAZÃO PELA QUAL OS DESCONTOS NÃO COMPROMETERIAM O MÍNIMO EXISTENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC, EM RAZÃO DA NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A LEI 14.181/2021 INTRODUZIU OS arts. 104-A E 104-B AO CDC, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS POR CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, QUE, SEGUNDO O CDC, art. 54-A É A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 11.567/2023 QUE REGULAMENTA A PRESERVAÇÃO E NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXANDO, NO ART. 1º, QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALE A R$ 600,00. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE RECEBE QUANTIA SUPERIOR. CONTRACHEQUE MAIS RECENTE JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA PERCEBER QUANTIA LÍQUIDA UM POUCO SUPERIOR A R$ 1.500,00, NÃO SE ENCONTRANDO, PORTANTO, EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO RITO DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR FIXADO PELO DECRETO QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO STF NAS ADPFS N OS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N OS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA A ADOÇÃO DO RITO ESPECÍFICO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO IMPEDE UMA FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO, PELO RITO COMUM, OBTER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REVISÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.  SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONTRATAÇÃO DO MUTUÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. I - O

CDC dispõe, em seu art. 104-A, ser possível a repactuação de dívidas relativas a contratos de adesão, desde que o consumidor superendividado comprove o comprometimento de seu mínimo existencial. II - O Decreto 11.150/22, em seu art. 3º, aponta como «mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". III - Não há interesse processual para o procedimento de repactuação de dívidas, nos exatos termos do CDC, art. 54-A quando não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial do consumidor.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta por aposentado que alega comprometimento do mínimo existencial e pleiteia suspensão ou limitação de descontos. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de superendividamento, consistente na limitação dos descontos decorrentes de dívidas a 30% da renda líquida da parte autora, sob alegação de comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DA RENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. LIMITE DE 30%. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na ação revisional por superendividamento proposta por consumidor em face de instituição financeira. O autor alegou impossibilidade de pagamento da totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial e requereu a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE E CONTRACHEQUE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO A 30%. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO AUTOR E DO RÉU BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

Agravo de instrumento interposto pelo Réu Banco Santander do Brasil S.A por meio do qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogada a antecipação da tutela parcialmente deferida pelo d. juízo a quo, que limitou os descontos das parcelas em 30% dos vencimentos do Autor. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da autora a 30%, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação por meio da qual objetiva a demandante a repactuação das dívidas contraídas com os demandados com base na Lei do Superendividamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Cinge-se a controvérsia em saber se se estão presentes os requisitos da Lei 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. A Lei 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendividamento, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para a instauração do plano judicial de superendividamento, exige-se o cumprimento de três pressupostos cumulativos: (i) boa-fé do devedor; (ii) impossibilidade de pagamento de todas as dívidas presentes e futuras; e (iii) comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A). No caso concreto, não foi juntados provas de que as parcelas comprometem o mínimo existencial, definido no Decreto 11.150/2022. Diante da ausência dos requisitos legais, não há amparo para a concessão do pedido de repactuação judicial de dívidas. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que indefere a petição inicial em ação de repactuação de dívidas, proposta com fundamento no CDC, art. 54-A incluído pela Lei . 14.181/2021, sob o fundamento de que os documentos acostados pela recorrente não comprovam o comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pelo Decreto . 11.150/2022. ... (Continua)

18 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - CDC, art. 54-A- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Lei 14.181/2021, ao introduzir os arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C no CDC, instituiu regime jurídico específico para o tratamento do superendividamento da pessoa natural, cuja finalidade é assegurar o mínimo existencial do consumidor de boa-fé. ... (Continua)

19 - TJDF CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, OS QUAIS CORRSPONDEM A MAIS DE 50¨% DA RENDA DO AGRAVANTE. CONSTAM NO CONTRACHEQUE DESCONTOS A 6 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MAIS UM CASO DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL SUPERENDIVIDADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB O PRIMADO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CONSUMIDOR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de repactuação de dívidas proposta por consumidor, servidor público estadual, com fundamento no superendividamento, pleiteando a revisão dos contratos firmados com diversas instituições financeiras. O autor requer a limitação dos descontos mensais para pagamento das dívidas ao percentual de 35% dos rendimentos brutos, após deduções legais. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, ao fundamento de que não ficou comprovada a condição de superendividamento, sendo interposto recurso de apelação. ... (Continua)