Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONTRATAÇÃO DO MUTUÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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