Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na ação revisional por superendividamento proposta por consumidor em face de instituição financeira. O autor alegou impossibilidade de pagamento da totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial e requereu a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021. ... ()
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