Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de superendividamento, consistente na limitação dos descontos decorrentes de dívidas a 30% da renda líquida da parte autora, sob alegação de comprometimento do mínimo existencial. ... ()
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