Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. READEQUAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. ... ()
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