Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR QUE AFIRMA ESTAR COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMOS, LHE RESTANDO QUANTIA DE R$ 1.218,16. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE, DE ACORDO COM A NARRATIVA DA PRÓPRIO AUTOR, APÓS TODOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES, REMANESCE PARA O DEMANDANTE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 600,00, RAZÃO PELA QUAL OS DESCONTOS NÃO COMPROMETERIAM O MÍNIMO EXISTENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC, EM RAZÃO DA NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A LEI 14.181/2021 INTRODUZIU OS arts. 104-A E 104-B AO CDC, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS POR CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, QUE, SEGUNDO O CDC, art. 54-A É A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 11.567/2023 QUE REGULAMENTA A PRESERVAÇÃO E NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXANDO, NO ART. 1º, QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALE A R$ 600,00. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE RECEBE QUANTIA SUPERIOR. CONTRACHEQUE MAIS RECENTE JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA PERCEBER QUANTIA LÍQUIDA UM POUCO SUPERIOR A R$ 1.500,00, NÃO SE ENCONTRANDO, PORTANTO, EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO RITO DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR FIXADO PELO DECRETO QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO STF NAS ADPFS N OS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N OS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA A ADOÇÃO DO RITO ESPECÍFICO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO IMPEDE UMA FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO, PELO RITO COMUM, OBTER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REVISÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.