Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - CDC, art. 54-A- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Lei 14.181/2021, ao introduzir os arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C no CDC, instituiu regime jurídico específico para o tratamento do superendividamento da pessoa natural, cuja finalidade é assegurar o mínimo existencial do consumidor de boa-fé. ... (Continua)