1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ECA, art. 189, IV. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos, da CF/88 e do direito processual penal brasileiro, a condenação do acusado deve estar fundada em provas sólidas e irrefutáveis que não deixem dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO DE PESSOAS. EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Agravo improvido.
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4 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DANO IRREPARÁVEL À PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS REPRESENTADOS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM REPRESENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. TESES DEFENSIVAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do ECA, art. 215, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável a ser experimentado pelos menores, não sendo, todavia, essa a hipótese dos autos... ()
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5 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Agravo improvido.
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6 - TJMG APELAÇÃO INFRACIONAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ATUALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.
Ausente qualquer uma das hipóteses de absolvição previstas no ECA, art. 189, não há que se afastar a responsabilidade infracional em virtude da ausência de atualidade, vez que se trata de rol taxativo. Observadas as condições pessoais do adolescente e as circunstâncias do ato infracional por ele cometido, deve ser mantida a medida socioeducativa de semiliberdade imposta na sentença, a qual cumprirá a finalidade pedagógica que medidas em meio aberto não conseguirão realizar.... ()
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7 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
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8 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABORDAGEM EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. APREENSÃO DAS FACAS USADAS NO ATO E DO BEM SUBTRAÍDO. PROVA ORAL SUFICIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE INDICADORAS DA NECESSIDADE DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que julgou procedente a representação em desfavor do apelante pela prática da conduta infracional análoga ao tipo penal consubstanciado no art. 157, §2º, II e VII, do CP, tendo sido imposta medida socioeducativa de semiliberdade, prevista na Lei, art. 112, V 8.069/90, por prazo não superior a 3 (três) anos. ... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DEMONSTRADA. PROVA IMPRESTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA.
1.Preliminar de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia que se rejeita. Preservação da cadeia de custódia da prova que, de fato, se destina a assegurar a história cronológica do vestígio, desde a sua coleta até a sua apreciação pelo magistrado. No entanto, no caso em comento, a Defesa Técnica, ao sustentar a quebra da cadeia de custódia, não alega a eventual adulteração do objeto tampouco aponta eventual prejuízo decorrente do alegado acondicionamento do material entorpecente sem embalagem plástica lacrada e numerada, nos termos exigidos pela jurisprudência das Cortes Superiores, inexistindo qualquer evidência nesse sentido. ... ()
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12 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face da sentença que julgou improcedente a representação em desfavor da apelada, e a absolveu das condutas infracionais análogas aos tipos penais consubstanciados no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (tráfico de drogas), art. 12, «caput, Lei 10826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e art. 180, «caput, do CP (receptação), com fundamento no ECA, art. 189, IV. ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL / INFORMAL NÃO DOCUMENTADA E FEITA FORA DE ESTABELECIMENTO ESTATAL PÚBLICO E OFICIAL. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA OBTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente a representação ministerial em face de adolescente, aplicando a medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FLAGRÂNCIA. ABORDAGEM POLICIAL. LEGALIDADE. VALIDADE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ECA, art. 189, IV. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos, da CF/88 e do direito processual penal brasileiro, a condenação do acusado deve estar fundada em provas sólidas e irrefutáveis que não deixem dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO DUPLO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS PELO REPRESENTADO DURANTE O INTERROGATÓRIO, NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO PELO PARQUET ANTE A AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E NULIDADE PROCESSUAL MEDIANTE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 DA OIT E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.
1.Preliminar de nulidade rejeitada. Súmula Vinculante . 11 que não veda de forma absoluta o uso de algemas, exigindo apenas que a necessidade de sua utilização seja fundamentada. Outrossim, in casu, não houve insurgência defensiva no momento oportuno, sendo certo que por ocasião da sentença o magistrado de piso justificou que as algemas foram mantidas durante a audiência considerando as dimensões diminutas da sala e pela necessidade de preservação da integridade física dos presentes no ato processual. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II E V E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DO DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA.
1.Preliminar de nulidade da audiência de continuação, em razão da inquirição das testemunhas ter sido feita substancialmente pela Magistrada sentenciante, que deve ser superada, já que, como se verá adiante, a solução de mérito a ser adotada se revela mais favorável ao apelante. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.
1.Pleito recursal pela improcedência da representação que merece prosperar. Droga apreendida que não foi recolhida em poder do adolescente, inexistindo elemento probatório com aptidão de evidenciar o liame subjetivo do adolescente com tal substância. Ausência de apreensão de qualquer objeto ilícito na posse do recorrente. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 180, §3º, DO CP. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ato infracional análogo ao delito de receptação culposa atribuído ao menor na representação. Pretensão julgada improcedente. Irresignação do Ministério Público pleiteando a reforma da decisão para que seja julgada procedente a representação. ... ()
