Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)