Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO INFRACIONAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ATUALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

Ausente qualquer uma das hipóteses de absolvição previstas no ECA, art. 189, não há que se afastar a responsabilidade infracional em virtude da ausência de atualidade, vez que se trata de rol taxativo. Observadas as condições pessoais do adolescente e as circunstâncias do ato infracional por ele cometido, deve ser mantida a medida socioeducativa de semiliberdade imposta na sentença, a qual cumprirá a finalidade pedagógica que medidas em meio aberto não conseguirão realizar.... (Continua)