Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame ... (Continua)