Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABORDAGEM EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. APREENSÃO DAS FACAS USADAS NO ATO E DO BEM SUBTRAÍDO. PROVA ORAL SUFICIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE INDICADORAS DA NECESSIDADE DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que julgou procedente a representação em desfavor do apelante pela prática da conduta infracional análoga ao tipo penal consubstanciado no art. 157, §2º, II e VII, do CP, tendo sido imposta medida socioeducativa de semiliberdade, prevista na Lei, art. 112, V 8.069/90, por prazo não superior a 3 (três) anos. ... (Continua)