1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS GENITORES. CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ATESTANDO LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO-NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MATERIAL E AFETIVO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Adestituição do poder familiar é medida extrema, cabível apenas quando comprovada a negligência e o abandono dos pais em relação aos filhos, conforme art. 1.638, II, do Código Civil e ECA, art. 24. ... ()
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2 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DOS GENITORES. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS MENORES DE AMBOS OS GENITORES. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MÃE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA E USO DE ÁLCOOL. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por M.F.S. contra sentença da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Alfenas, que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento nos arts. 1.638, II, III e IV, do Código Civil e Lei 8.069/1990, art. 24, decretando a perda do poder familiar da apelante em relação aos filhos menores E.V.F.S. e E.E.F.S. ... ()
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4 - TJRJ Apelação cível. Direito de Família. Ação de regulamentação de visitas. Sentença que consolida guarda unilateral do pai, suspende o poder familiar da mãe e seu convívio com a filha até decisão posterior do juízo. Subtração da criança pela mãe que a leva para local ignorado. Devolução da filha ao pai que somente acontece após a prisão da mãe em outro estado da federação.
1. Pleito recursal intentado pela mãe visando afastamento da suspensão do poder familiar e possibilidade de convivência com a filha, gratuidade de justiça e afastamento das multas impostas. 2. Demanda que inicialmente visava regulamentação da visitação paterna. Entraves que sucessivamente iam sendo opostos pela mãe ao pleno convívio paterno, malgrado diversos acordos tentados pelo juízo com a intervenção do Ministério Público em prol da visitação, todos desrespeitados pela apelante. 3. Conduta desobediente da apelante sempre pautada em alegada proteção da filha. Alegado comportamento violento da madrasta que ensejaria risco à criança não corroborado por todos os estudos técnicos realizados. Evidenciado o afeto da criança pelos pais e pela madrasta. 4. Postura da apelante que, fugindo do razoável, se mostrava absolutamente tóxica no relacionamento entre pai e filha ocasionando a inversão da guarda unilateralmente em favor daquele. Informação do apelado de subtração parental pela ausência de devolução da criança desde 28/08/2022 após a visitação acordada. 5. Tentativas de intimação da apelante para devolução da criança infrutíferas diante da moradia em área de risco e assim impenetrável aos oficiais de justiça. Intimações da apelante, sua mãe e seu irmão por aplicativo Whatsapp, sem sucesso. 6. Cominação de multa diária de R$1.000,00 ante a não entrega da criança assim como medidas restritivas tomadas pelo juízo de 1º grau (ofício à Policia Rodoviária Federal, bloqueio de contas correntes e cartões de crédito, suspensão da validade da carteira de motorista da apelante) e posterior determinação de busca e apreensão da criança que não logram coagir a apelante a restituir a criança ao seu guardião. 7. Registro da ocorrência em 19/06/2023 e tramitação de processo na esfera penal onde foi decretada prisão preventiva da apelante em 31/08/2023. Prisão ocorrida em 13/01/2024 na cidade de Cachoeira Paulista ¿ SP, posteriormente à prolação do sentença ora recorrida, local onde o apelado foi encontrar sua filha. 8. Decurso de quase 1 ano e meio sem o contato do pai com a filha ocasionando prejuízo escolar à criança em tal período. 9. Questão na esfera familiar que independe daquela a ser apreciada na esfera penal. A presunção de inocência no crime que lhe é imputado que não impede verificar sua conduta não cooperativa com a solução da lide, evoluindo da simples imposição de obstáculos ao convívio paterno até a deliberada fuga para local desconhecido levando a criança. 10. Prática da alienação parental evidente a teor do disposto na Lei 12.318/2010, art. 2º. 11. Concessão da guarda unilateral em definitivo ao pai que se mostra acertada ante a atuação da mãe em relação à convivência paterna. 12. Conduta da apelante que priva a filha do convívio paterno por mais de um ano assim como a exclui da vida escolar por tal período ensejando abuso de sua autoridade assim como falta aos deveres inerentes ao poder familiar. Suspenção do poder familiar que se revela medida acertada (parágrafo único do art. 1637 do CC/2002 e ECA, art. 24). 13. Suspensão da convivência da apelante com a filha que decorre da necessidade de posterior avaliação da conduta da apelante. Discurso na atualidade no mesmo tom de outrora com alegações de necessária proteção à filha, repisando fatos não corroborados pelos estudos técnicos realizados (maus tratos, agressões e torturas cometidas pela madrasta sob às vistas do genitor). Postura preocupante que não contribui com a necessária segurança que a filha deve ter no contato com mãe. 14. Inegável o afeto da apelante pela filha impondo-se, entretanto, a busca de tratamento adequado (se já não o realiza) de modo a que, apresentando-se ao juízo de origem, demonstre efetiva mudança de conduta com aptidão ao contato com a filha. 15. Ressalve-se unicamente evidenciada a impossibilidade da apelante de arcar com as despesas processuais pelo que ora se concede à mesma a gratuidade de justiça. 16. Recurso parcialmente provido para conceder à apelante gratuidade de justiça.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo interno. Destituição do poder familiar. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORA DE MENOR, SOB ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO CONTUMAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. PRIMADO DA PROTEÇÃO INTEGRAL INSCULPIDO NOS ARTS. 227 E 229 DA CR/88. AMPLA CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DE RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS MULTIPROFISSIONAIS, FORMULADOS POR ESPECIALISTAS EM PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, DO QUADRO DE REITERADA DESÍDIA PARENTAL, ACIRRADA POR QUADRO CLÍNICO DE TRANSTORNO MENTAL E AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO CONSOLIDADO, A REDUNDAR EM CONCRETO RISCO À SOBREVIDA E INCOLUMIDADE PSICOFÍSICA DE RECÉM-NASCIDO PORTADOR DE ENFERMIDADE CONGÊNITA. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DA VIRTUAL IRREVERSIBILIDADE DAS CONDIÇÕES RETRO, COM O DEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA A TERCEIRO SUJEITO EM INTENTO CORRELATO DE ADOÇÃO (REF. PROC. 0038209-30.2023.8.19.0001), COM PARECER POSITIVO À ADAPTAÇÃO DO INFANTE EM NOVEL ENTE FAMILIAR. EXPEDIENTE OBJETO DA DECISÃO ALVEJADA COADUNADO, EM TAL CONJUNTURA, COM OS PERMISSIVOS DOS ARTS. 1.638, II E IV, DO CC, C/C LEI 8.069/90, art. 24. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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7 - TJRJ PROCESSO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSOS RECÍPROCOS DA ADOLESCENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DOS GENITORES, BEM COMO AS VISITAÇÕES À FILHA NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ¿ VIOLAÇÃO O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO AO ECA, art. 24 E PROVIMENTO 165 DO CNJ ¿ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF/88). PRELIMINARES NÃO ANALISADAS EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal em relação à decisão que suspende o poder familiar dos genitores, bem como as visitações à filha na Instituição de Acolhimento. ... ()
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8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSOS RECÍPROCOS DA ADOLESCENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DOS GENITORES, BEM COMO AS VISITAÇÕES À FILHA NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ¿ VIOLAÇÃO O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO AO ECA, art. 24 E PROVIMENTO 165 DO CNJ ¿ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF/88). PRELIMINARES NÃO ANALISADAS EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal em relação à decisão que suspende o poder familiar dos genitores, bem como as visitações à filha na Instituição de Acolhimento. ... ()
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9 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REITERADO E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES. CONDUTA VIOLENTA E AMEAÇAS CONTRA A FAMÍLIA EXTENSA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREPONDERÂNCIA.
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10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - BREVIDADE - RELATÓRIOS DE EQUIPES TÉCNICAS MULTIDISCIPLINARES - VALOR PROBATÓRIO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Adestituição do poder familiar é uma medida de caráter excepcional, aplicada apenas em situações em que restem comprovadas graves violações dos deveres parentais, sempre em observância ao princípio do melhor interesse da criança ou adolescente e como última ratio. ... ()
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11 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NO ECA, art. 22. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA MENOR PERPETRADO POR AMBOS OS GENITORES. CADASTRAMENTO DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11. RECURSOS IMPROVIDOS.
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. INVIABILIDADE. DESINTERESSE E INAPTIDÃO DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que manteve a medida de acolhimento institucional de menor nascido em 28/05/2024 e negou o pedido de reintegração familiar formulado pela genitora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão:(i) definir se a genitora possui condições para a reintegração do menor ao seu convívio;(ii) estabelecer se a manutenção do acolhimento institucional atende ao princípio do melhor interesse da criança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA (ECA) estabelece que o acolhimento institucional é medida excepcional e transitória, devendo-se priorizar a reintegração familiar sempre que possível (art. 19 e ECA, art. 101, I).4. O princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 e no ECA, art. 1º, exige que a decisão leve em conta o bem-estar físico, emocional e psicológico do menor.5. A recorrente não demonstrou vínculo efetivo com a criança, tendo comparecido a poucas visitas e deixado de responder às tentativas de contato da equipe técnica, evidenciando desinteresse e ausência de comprometimento com os cuidados necessários. A dependência química e a instabilidade emocional da genitora, aliadas à ausência de moradia e de meios de subsistência, comprometem a viabilidade da reintegração familiar, conforme indicado pelos relatórios psicossociais.6. A avó materna, que inicialmente cuidava do menor, encontra-se em situação de saúde grave e concordou com a adoção, reforçando a inviabilidade da reintegração no âmbito familiar.7. A jurisprudência pátria reconhece que, quando há histórico de abandono, instabilidade e incapacidade dos responsáveis, a perda do poder familiar pode ser decretada para viabilizar a colocação da criança em família substituta (art. 1.638, II, do Código Civil e ECA, art. 24).IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CC, art. 1.638, II; ECA, arts. 19, 24, 98, II, 101, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1956449, 0703225-73.2023.8.07.0013, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, j. 11/12/2024, DJe 24/12/2024; TJDFT, Acórdão 1884959, 0705466-20.2023.8.07.0013, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 27/06/2024, PJe 16/07/2024.... ()
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13 - TJRJ Apelação. Ação de destituição de poder familiar. Ajuizamento pelo Ministério Público. Abandono de recém-nascido. Negligência da genitora. Situação de risco. Usuária de álcool e drogas ilícitas. Sentença. Procedência do pedido. Irresignação. Parte representada pela Curadoria Especial. Preliminares. Rejeição. Manutenção do julgado.
Ação ajuizada pelo Ministério Público em face da genitora, objetivando a suspensão do poder familiar a propósito de que a ré deixou de zelar pela saúde e integridade física de seu filho, nascido em 12.07.2021, sem pai registral, que estava, então, acolhido na Fundação Beatriz Gama desde 14.07.2021. A sentença (ID 43606002) julgou procedente o pedido para decretar a destituição do poder familiar da ré, com relação ao infante. Sem custas. Apelo da ré. Em seu inconformismo, a apelante argui, através da Curadoria Especial que atua em seu interesse, a nulidade da citação por edital, a propósito da inconstitucionalidade do §4º do ECA, art. 158, e a ausência de caracterização de hipótese a ensejar a perda do poder familiar. Aduz sobre a prioridade absoluta da convivência familiar, não tendo sido demonstradas nos autos as medidas protetivas do menor, visando a sua permanência no seio familiar. Aduz que ainda que isso não fosse possível, seria a partir daí que haveria de ser avaliada a possibilidade da destituição do poder familiar e a colocação em família substituta. Postula o provimento do apelo de molde a que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, para anular-se a sentença, com mais tentativas de citação mediante consulta aos sistemas conveniados do TJRJ e oficiados os órgãos de praxe, como SEAP, SRF, SPC, Serasa, DETRAN, BACENJUD, Banco do Brasil, Tim, CDL Rio, INFOJUD e INFOSEG, e ainda para oitiva de testemunha (mãe da ré), garantindo-se assim o contraditório e a ampla defesa. Nenhum vício maculou a citação editalícia levada a efeito, pois como bem assinalado pelo ilustre magistrado, foram envidados todos os esforços necessários na tentativa de localização da ré, tendo sido efetuadas consultas no site do TJRJ (ID 8948719, 8948717 e 8948716), bem como tentativa de intimação em cinco endereços diversos, inclusive naquele informado pela Curadoria Especial (ID 15065418). Tudo infrutífero. Com efeito, a apelante se encontra em local incerto e não sabido, caso em que a citação por edital se mostrou acertada (CPC, art. 256 e CPC art. 257), mesmo passo em que se deu a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Afinal, a ré foi efetivamente citada, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação pessoal. Preliminares rejeitadas. No mérito, releva destacar que se constata que todos os esforços foram envidados para fornecer ao infante todos os direitos constitucionais de que dispõe, seja em relação à sua genitora, seja em relação à família extensa ou ampliada. E, torna-se importante realçar o fato de que o menor já se encontra inserido em família adotiva e que o desfecho era o melhor a se esperar depois de todos os esforços realizados. Localizada, a mãe da ré informou que este seria o oitavo parto dela. Um deles, o primeiro a avó o criava. Outro conhecido se encontrava abrigado, não tendo condições para acolhê-lo sob sua guarda e responsabilidade, da mesma forma em relação ao da última gestação, em razão do seu trabalho e de outros filhos próprios. Os demais netos teriam sido dados irregularmente a terceiros. A ré foi efetivamente citada, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação pessoal. No mérito, releva destacar que se constata que todos os esforços foram envidados para fornecer ao infante todos os direitos constitucionais de que dispõe, seja em relação à sua genitora, seja em relação à família extensa ou ampliada. E, torna-se importante realçar o fato de que o menor já se encontra inserido em família adotiva. Exigência legal de celeridade no trâmite do processo de destituição do poder familiar, de modo a resguardar o superior interesse da criança. A perda do poder familiar se encontra prevista no ECA, art. 24 e nos arts. 1.637 e 1.638, ambos do Código Civil. É medida protetora e drástica que deve ser imposta somente nas hipóteses mais evidentes de descumprimento dos deveres de guarda, sustento e educação dos filhos menores. A instrução processual teve desfecho inevitável, cumprindo ressaltar correta a conclusão dos fatos, no sentido de que a ré não cuidou do filho em questão, tampouco tentando fazer contato com ele. O menor foi abandonado na instituição de acolhimento, enquanto ela se mantém com paradeiro desconhecido, em aparente situação de rua e em estado de drogadição, não havendo alternativa outra que não a destituição do seu poder familiar, conforme dispõe o citado CCB, art. 1.638. A destituição é, como exemplarmente retratado no caso concreto, o primeiro passo para a observância integral do que dispõe o caput da CF/88, art. 227. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INOVAÇÃO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.
1.Configura inovação recursal a formulação de pedido não constante da petição inicial, sendo vedada sua apreciação em sede de apelação. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.
1.Ação ajuizada pelo Ministério Público, a fim de possibilitar ao adolescente o pleno exercício de seus direitos fundamentais. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PERDA DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO EM DISCUSSÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no ECA - ECA (art. 1º), introduzido no sistema pátrio como corolário da doutrina da proteção integral consagrada pelo CF/88, art. 227. 1.1. A regra é a manutenção da criança ou do adolescente em sua família de origem. Somente em casos excepcionais, demonstrada a absoluta impossibilidade, o Estado pode interferir e privar uma criança ou um adolescente da convivência com sua família natural. Nesse aspecto, insere-se a previsão de perda do poder familiar, por exemplo, por abandono (art. 1.638, II do CC e ECA, art. 24), gerando como consequência a possibilidade de colocação da prole em família substituta, inclusive através de adoção (arts. 28, 39, § 1º, e 163, do ECA). ... ()
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17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAÇOS AFETIVOS ESTABILIZADOS COM OS GUARDIÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por G.C.S. contra sentença que, nos autos de Ação de Destituição de Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da menor N.G.I.C.S. julgou procedente o pedido inicial para decretar a perda do poder familiar de G.C.S. e S.I.M. em relação à menor, declarando encerrados os laços de parentesco, ressalvados os impedimentos legais. O apelante pleiteia a reforma da sentença para reverter a perda do poder familiar e permitir a realização de visitas assistidas à menor. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS GENITORES PARA CUMPRIR COM SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL RECORRENTES. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Opoder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para com os filhos e está relacionado não somente ao sustento dos filhos, mas também a assistência moral, emocional e educacional. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIA. PERDA DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO EM DISCUSSÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA
1.Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no ECA - ECA (art. 1º), introduzido no sistema pátrio como corolário da doutrina da proteção integral consagrada pelo CF/88, art. 227. 1.1. A regra é a manutenção da criança ou do adolescente em sua família de origem. Somente em casos excepcionais, demonstrada a absoluta impossibilidade, o Estado pode interferir e privar uma criança ou um adolescente da convivência com sua família natural. Nesse aspecto, insere-se a previsão de perda do poder familiar, por exemplo, por abandono (art. 1.638, II do CC e ECA, art. 24), gerando como consequência a possibilidade de colocação da prole em família substituta, inclusive através de adoção (arts. 28, 39, § 1º, e 163, do ECA).... ()
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20 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO FAMILIAR. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra os genitores, fundamentada em denúncias de negligência, violência doméstica e abuso sexual, resultando em risco à integridade física e psicológica dos menores. ... ()
