Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INOVAÇÃO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.
1.Configura inovação recursal a formulação de pedido não constante da petição inicial, sendo vedada sua apreciação em sede de apelação. ... ()
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