1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. MERO INCONFORMISMO. QUESTÃO ABORDADA NO V. ACÓRDÃO POR MEIO DE RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, que questionava a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso de extravio de carga, alegando obscuridade na decisão por não considerar precedentes jurisprudenciais sobre a indenização tarifada prevista em convenções internacionais para os contratos de transporte aéreo nacional de carga. A embargante requereu a correção dos vícios apontados e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, em relação à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e convenções internacionais ao transporte aéreo nacional de carga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada afastou corretamente a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e convenções internacionais, baseando-se na jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade civil em transporte aéreo nacional.5. O prequestionamento da matéria foi atendido pela simples interposição dos embargos, conforme a nova sistemática do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A aplicação das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e convenções internacionais de transporte aéreo é inaplicável em casos de transporte nacional de carga, devendo ser observadas as disposições do Código Civil e do CDC, conforme a relação jurídica estabelecida entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 732 e 750; CBA, arts. 260 a 262.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 1.337.030, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2017; TJPR, Apelação Cível 0025432-41.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 08.06.2020.... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária regressiva promovida pela seguradora contra transportadora. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. 3. Alegação de nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nuluté sans grief. 4. Violação a Lei 7.565/1986, art. 260, seguintes. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Violação ao CCB/2002, art. 264, CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262.
«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... ()
