Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. MERO INCONFORMISMO. QUESTÃO ABORDADA NO V. ACÓRDÃO POR MEIO DE RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, que questionava a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso de extravio de carga, alegando obscuridade na decisão por não considerar precedentes jurisprudenciais sobre a indenização tarifada prevista em convenções internacionais para os contratos de transporte aéreo nacional de carga. A embargante requereu a correção dos vícios apontados e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, em relação à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e convenções internacionais ao transporte aéreo nacional de carga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada afastou corretamente a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e convenções internacionais, baseando-se na jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade civil em transporte aéreo nacional.5. O prequestionamento da matéria foi atendido pela simples interposição dos embargos, conforme a nova sistemática do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A aplicação das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e convenções internacionais de transporte aéreo é inaplicável em casos de transporte nacional de carga, devendo ser observadas as disposições do Código Civil e do CDC, conforme a relação jurídica estabelecida entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 732 e 750; CBA, arts. 260 a 262.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 1.337.030, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2017; TJPR, Apelação Cível 0025432-41.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 08.06.2020.... (Continua)