Lei 6.880/1980, art. 50 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PROFUNDA REFORMA DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. AFASTAMENTO DE EX-CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIO DO FUSEX - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO COMO DEPENDENTE DO MILITAR. REGRAS PRÓPRIAS. LEI 13.954/2019, art. 50. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Reforma. Militar temporário. Invalidez decorrente de acidente no percurso casa/quartel. Nexo de causalidade. Reconhecimento. Hipótese de reforma com soldos correspondentes ao grau hierárquico imediato. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da súmula 7/STJ e súmula 83/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravado contra o ente público ora agravante, requerendo nulidade do ato de desincorporação e concessão de assistência médico hospitalar integral, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 50. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, ant es da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se o pensionista de militar tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Militar desincorporação. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato e manifesta violação da norma jurídica. Inexistência. Permanência de militar temporário no serviço ativo. Estabilidade por força de decisão judicial. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, na qual se objetiva a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Processo 0000836- 91.2006.4.02.5101, sob a alegação de violação do Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a e erro de fato. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Militar. Assistência médica do exército. Pensionista à época da edição da Lei 13.954/19. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ.

1 - Caso em que a recorrida, filha de militar falecido, pleiteiou reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na condição de dependente de seu pai, bem como a manutenção dos descontos no contracheque.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Conversão em pecúnia de licença- prêmio não gozada em cargo público anterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Necessário o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência o prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ré no cumprimento da obrigação de pagar à a utora os valores correspondentes à conversão em pecúnia de seis meses de licença-prêmio não usufruídos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Mérito. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - Na hipótese, não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que a Corte regional dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a União, objetivando a declaração de que a decisão proferida nos autos de processo teria violado o Lei 6.880/1980, art. 50, IV, e, requerendo, em juízo rescisório, novo julgamento da lide ou seja determinado ao órgão prolator que profira nova decisão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente a ação rescisória. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar do exército. Promoção. Quadro auxiliar de oficiais. Violação aos arts. 2º, parte final, 7º, 14, §§ 1º, 2º e 3º, 17, caput e §§ 1º e 2º, 59 e 60, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80; arts. 2º, caput, parágrafo único, I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII, 3º, I, II e III; e 50, caput, I e §§ 1º e 3º, da Lei 9.784/99; arts. 1º ao 10 e 373, I, do CPC/2015; arts. 187, 188 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Ofensa ao Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «m. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 2º, parte final, 7º, 14, §§ 1º, 2º e 3º, 17, caput e §§ 1º e 2º, 59 e 60, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80; arts. 2º, caput, parágrafo único, I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII, 3º, I, II e III, e 50, caput, I e §§ 1º e 3º, da Lei 9.784/99; bem como aos arts. 1º ao 10 e 373, I, do CPC/2015 e aos arts. 187, 188 e 927, parágrafo único, do Código Civil, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de saúde. Reinclusão. Funsa. Sinsau. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de ofensa reflexa à lei. Interpretação de atos normativos. Impossibilidade. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, tendo como objetivo sua reinclusão como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA e, por conseguinte, a continuidade da prestação da assistência médico-hospitalar e odontológico por parte dos órgãos de saúde do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Matéria afetada a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Beneficiária. Pensionista. Militar. Assistência médico- hospitalar. Qualidade de dependente. Interpretação da Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º. Tema 1.080/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Devolução dos autos à origem para sobrestamento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário e processual civil. Súmula 284/STF afastada. Decisão da presidência do STJ reformada. Ex-militar temporário. Reincorporação às atividades militares. Incapacidade definitiva não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do recurso, ante o óbice da Súmula 284/STF, pois «(...) a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional» (fl. 436, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Direito militar. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento contra a União Federal objetivando que a ré se abstenha de reduzir seus proventos, os quais devem ser mantidos na base do soldo referente a segundo tenente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Militar. Estabilidade decenal. Tempo de efetivo exercício inferior ao necessário. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a demanda a averiguar se deve ser considerado como tempo de efetivo serviço, para efeitos de estabilidade nas Forças Armadas, o tempo em que o militar esteve amparado por tutela jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Administrativo. Recurso especial. Militar. Assistência médico-hospitalar. Mãe viúva beneficiária de pensão por morte. Qualidade de dependente. Intepretação da Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º. Recurso provido. Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «e». Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «b».

O recebimento de pensão por morte estatutária não afasta a qualidade de dependente da mãe viúva, na forma da redação original da Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «b», para reconhecimento do direito à assistência médico-hospitalar custeada por fundo de saúde militar. ... (Continua)

20 - STJ direito administrativo. Servidor público.recurso especial. Militar da reserva nãoremunerada das forças armadas. Atuaçãovoluntária na força nacional de segurançapública. Direito à simultânea remuneraçãocorrespondente à do posto militaranteriormente ocupado no exército.inexistência. 1- cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do tribunalregional federal da 2ª região que manteve incólume sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo ora recorrente, no sentido de que a união fosse condenada a lhe pagar proventos/salários referentes ao período em que esteve em exercício junto à força nacional de segurança pública. Fnsp, tomando-se por parâmetro o posto que ocupara no exército antes de ser transferido para a reserva não remunerada. 2- da leitura da Lei 11.473/2007, que criou a fnsp, extrai-se que esta não consiste em órgão autônomo de segurança pública, mas sim em instrumento de cooperação para auxiliar estados-membros, por meio de ato formal de adesão, voluntário, na preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. 3- aludidas atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas não só por militares dos estados e do distritofederal, mas também por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que vierem a celebrar o convênio. Além destes, também poderão ser realizadas por reservistas que tenham servido como militares temporários das forças armadas e passado para a reserva há menos de 5 (cinco) anos. Inteligência do Lei 11.473/2007, art. 5º, caput e § 1º. 4- o ingresso de reservistas na fnsp não implica retorno/reincorporação ao serviço ativo das forças armadas, o que, via de consequência, afasta a regra contida no Lei 6.880/1980, art. 50, IV, d, porquanto aplicável tão somente aos militares da ativa. 5- recurso especial conhecido e desprovido.