1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à alteração da data de promoção à graduação de 1º sargento com o subsequente direito de ser promovido à graduação de suboficial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promoção de militar. Ato administrativo vinculado. Prevalência dos critérios fixados na Lei 6.880/1980, art. 17, e Decreto 4.034/2001, art. 24. Ilegalidade do critério introduzido por Portaria expedida pelo comandante da marinha. Agravo interno da união desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que a promoção de Militar é ato administrativo vinculado, onde prevalece os critérios de antiguidade fixados na Lei 6.880/1980, hierarquicamente superior ao Decreto 4.034/2001 e a todos e qualquer ato normativo exarado pelo Comandante da Marinha, sendo impossível falar-se em ato discricionário da Administração, ante a impossibilidade de utilização de critérios diversos dos expressamente fixados em lei. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2012. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Militar. Curso de formação de sargentos. Promoção. Antiguidade no serviço público. Portaria 88/2002 do comandante da marinha. Ilegalidade.
«1 - A promoção do militar é ato administrativo vinculado e está atrelada única e exclusivamente ao critério de antiguidade na graduação, consoante disposto na Lei 6.880/1980, art. 17 e Decreto 4.034/2001, art. 24. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar e concurso. Formação de sargentos. Portarias da marinha que excederam os limites legais. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Militar. Aeronáutica. Promoção. Antiguidade. Contagem de tempo de serviço em quadro diverso. Impossibilidade. Lei 6.880/1980, art. 17. Lei 5.821/1972, art. 2º e Lei 5.821/1972, art. 5º.
«1. Não há como considerar prequestionados os dispositivos tidos por violados, ainda que implicitamente, quando sequer o recorrente cuidou de opor embargos de declaração com o fim de provocar o debate do colegiado (Súmula 282/STF). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 6.880/1980, art. 17 e Lei 6.880/1980, art. 60, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; b) o insurgente não rebateu cada uma das teses utilizadas pelo Tribunal a quo para embasar seu convencimento. Sendo assim, e tendo em vista que os fundamentos não foram atacados pela parte agravante e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; c) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 /STJ; d) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo único, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105; e) a Súmula 7/STJ incide também no Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Inovação de fundamentos. Matéria não foi alvo das contrarrazões ao recurso especial.
1 - Considera-se, in casu, que houve prequestionamento explícito do Decreto 4.034/2001, art. 24, bem como o prequestionamento implícito da Lei 6.880/80, art. 17, porquanto houve o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Critérios. Preterição. Lei 6.880/1980, art. 17 e Decreto 4.034/2001, art. 24. Precedente. Recurso provido.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visa garantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a sua promoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida pelo Tribunal de origem ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Cabo da marinha. Critérios de promoção não previstos em lei. Criação por meio de Portaria. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Juros moratórios. Natureza material. Recurso conhecido e provido.
«1. «Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local (AgRg nos EDcl no Ag 1.335.973, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/12/10). ... ()
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10 - STJ Administrativo. Militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Decreto 86.289/81. Promoção à graduação de terceiro-Sargento. Efeitos. Retroação. Impossibilidade. Exigência de, pelo menos, 15 (quinze) anos de serviço na graduação de cabo não implementada. Promoção a segundo-Sargento. Proibição legal. Recurso conhecido e não provido.
1 - O princípio da hierarquia, como um dos pilares das Forças Armadas, justifica a regra segundo a qual «A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação (Lei 6.880/80, art. 17, caput).... ()
