Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Decreto 86.289/81. Promoção à graduação de terceiro-Sargento. Efeitos. Retroação. Impossibilidade. Exigência de, pelo menos, 15 (quinze) anos de serviço na graduação de cabo não implementada. Promoção a segundo-Sargento. Proibição legal. Recurso conhecido e não provido.

1 - O princípio da hierarquia, como um dos pilares das Forças Armadas, justifica a regra segundo a qual «A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação (Lei 6.880/80, art. 17, caput).... (Continua)