Lei 6.766/1979, art. 38 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO E LOTEADOR. REGULARIZAÇÃO. CARTÓRIO. RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenou o loteador a regularizar o loteamento urbano e ressarcir o Município. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO SEM INFRAESTRUTURA BÁSICA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. A decisão embargou os empreendimentos denominados «prolongamentos do Bairro Décio Costa, determinou a suspensão de comercialização dos lotes, a apresentação de documentos, a ciência dos consumidores, a afixação de placas informativas, a suspensão da exigibilidade das prestações e a indisponibilidade de imóveis. O Ministério Público recorreu pleiteando, adicionalmente, a indisponibilidade de valores das agravadas, suficientes para garantir a execução da infraestrutura urbana do loteamento. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Não é a posse que fundamenta a transferência da propriedade de lote adquirido por meio de contrato de compra e venda, mas o integral cumprimento do contrato. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de cobrança movida por Empreendimentos Imobiliários Governador Ltda. contra os herdeiros de Jonas Raimundo Monteiro, visando o pagamento de parcelas inadimplidas referentes ao loteamento clandestino posteriormente regularizado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Irresignação contra sentença de improcedência. Descabimento. Quitação do preço não comprovada. Compradores que deveriam ter procedido ao adimplemento do saldo devedor, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 38, §1º. Prescrição da pretensão de cobrança não consumada. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC. Mora, no caso, constituída a partir da notificação dos devedores. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- INCLUSÃO ADQUIRENTES LOTES-REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE LOTEADOR-REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA- NÃO CABIMENTO.

Termo de Ajustamento de Conduta tem natureza de título executivo extrajudicial, por força do disposto nos CPC, art. 784 e CPC art. 786 e art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que o descumprimento das obrigações pactuadas legitimam a cobrança da penalidade imposta. - A inclusão dos adquirentes dos lotes no polo passivo da ação executiva não se justifica, porquanto o processo de regularização do loteamento é de responsabilidade do empreendedor, com possibilidade de execução subsidiária pelo Município em caso de omissão no dever de fiscalização, na forma disciplinada pelos Lei 6766/1979, art. 38 e Lei 6766/1979, art. 40. -A aplicação de multa por descumprimento das obrigações avençadas no TAC tem como finalidade principal servir como meio de coerção, sendo a sua redução admitida somente em hipóteses excepcionais, em que os valores alcançados afigurem-se exorbitantes, situação que retrata a hipótese dos autos. -Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO E LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAC NÃO CUMPRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenou solidariamente o Município, a loteadora e ex-sócio gerente à regularização integral de loteamento urbano, com realização de obras de infraestrutura e recuperação ambiental, sob pena de multa. O Município alega não ter obrigação de realizar as obras, atribuindo tal responsabilidade à loteadora. A loteadora e ex-sócio contestam sua legitimidade passiva, alegando cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e transferência do loteamento ao Município. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA QUE, IN CASU, SE CONTA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Civil e processual. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Pretensão à reforma.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da quantia exigida pela autora, com abatimento do depósito por ela efetuado, incidindo correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento. Inconformismo da requerida, pugnando pelo reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, da incorreção no cálculo do débito. Acolhimento em parte. Existência de liminar em ação civil pública que impedia a vendedora de receber e, por óbvio, de cobrar as prestações avençadas. Com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a regularidade do loteamento, voltou a transcorrer o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo a requerente ajuizado esta demanda antes do seu exaurimento. Tese de prescrição afastada. Correção monetária que, por representar mera atualização do poder de compra do dinheiro, deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Ausência de comprovação de que a adquirente foi notificada, mesmo após a regularização do empreendimento, conforme determina a Lei 6.766/1979, art. 38, § 4º, de modo que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Observância da prescrição decenal CCB, art. 205). Proposta de reserva de lote. Loteamento irregular. A suspensão dos pagamentos ao loteador (Lei 6.766/79, art. 38, § 1º), não importou em condição suspensiva (art. 199, I, CC), uma vez que devida a continuidade dos depósitos perante o RI. Inadimplência que remonta ao ano de 2003, e os proprietários nada providenciaram para constituição em mora dos devedores, conforme TAC. Precedentes da Câmara em relação ao mesmo loteamento de que verificada a inversão do caráter da posse. Usucapião como matéria de defesa reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Prescrição da pretensão de cobrança. Inocorrência. A pretensão desafiada prescreve em cinco anos, consoante regra do art. 206, § 5º, III, do Código Civil. Prazo Prescricional interrompido pela concessão de medida liminar no bojo da ação civil pública 0000751-92.1998.8.26.0604, e reiniciado o prazo prescricional no trânsito em julgado da ação, em 17/07/2017, não havendo o que se dizer de prescrição. Entendimento do C.STJ. Juros de Mora. Termo Inicial é a citação da Ré na ação de cobrança. Lei 6.766/79, art. 38, § 4º. O julgado em ação civil pública não supre a regular constituição em mora dos compromissários-compradores. Entendimento da 34ª Câmara de Direito Privado em julgamento relacionado a contrato de outro adquirente, no mesmo loteamento, com idêntica causa de pedir. Entendimento do C.STJ. Precedentes do TJSP. Gratuidade judiciária. Concessão em grau recursal. Comprovação de piora recente da condição socioeconômica da Apelante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO OU DESFAZIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Boituva, pleiteando a regularização do loteamento clandestino «Água Branca 6 ou, na impossibilidade, o seu desfazimento, com retorno ao estado anterior, e aplicação de multas diárias em caso de descumprimento. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a regularizar o loteamento, sob pena de multa diária.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição e obrigação de fazer. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Requerimento para que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos ao compromisso de compra e venda firmado entre as partes, bem como para condenar o Apelado na obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura do imóvel. Rejeição. Entendimento adotado pelo C. STJ envolvendo o mesmo Loteamento Jardim Record, do município de Taboão da Serra/SP, afastando a prescrição quinquenária prevista no art. 206, § 5º, I, do CC, aplicando-se a prescrição decenal do art. 205, da Lei Substantiva. Hipótese vertente em que estava suspensa a possibilidade de cobrança das parcelas inadimplidas em virtude de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Adquirentes que confessam ter deixado de depositar as parcelas devidas no correspondente Cartório de Registro de Imóveis em decorrência do quanto firmado em Termo de Ajustamento de Conduta. Violação aa Lei 6.766/1979, art. 38. Prescrição que volta a correr após a regularização do loteamento, ocorrida em 03/05/2021. Demanda proposta dentro do prazo decenal, afastando a declaração pretendida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida, sob fundamentação diversa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos - Prescrição reconhecida - Sentença de improcedência da ação principal e da Reconvenção - Insurgência de ambas as partes - Incorreto é o reconhecimento da prescrição - Loteamento que por ter estado irregular, teve a cobrança de parcelas não pagas impossibilitada em razão da irregularidade constatada em Ação Civil Pública (Lei 6.766/79, art. 38) - Prazo prescricional, que é decenal, para rescisão por inadimplemento flui apenas a partir da regularização - Precedentes deste Tribunal - Resolução contratual e reintegração de posse que devem ocorrer - Benfeitorias que devem ser ressarcidas a fim de se evitar enriquecimento ilícito - Termo inicial para incidência dos alugueres deve ocorrer a contar da data do inadimplemento até a efetiva desocupação do bem - Sentença reformada - Recurso do Autor provido e recurso da Ré improvido

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Suspensão de pagamento pelo adquirente ao loteador irregular. Natureza indenizatória do pagamento e inexistência de loteador ou adquirentes. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido afastou a incidência da Lei 6.766/1979, art. 38, § 1º ao argumento de inexistência de pagamentos de parcelas por adquirentes de lotes irregulares, não havendo omissão sobre a norma. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de ausência de legitimidade e de representação adequada da agravada para a tutela de interesses individuais homogêneos dos promissários adquirentes do loteamento. Atraso no cumprimento de cronograma das obras estruturadoras do empreendimento conde vale do são francisco. Negado provimento ao recurso.

«Preliminar de Ausência de Legitimidade e de Representação Adequada da agravada para a Tutela de Interesses Individuais Homogêneos dos Promissários Adquirentes do Loteamento - Rejeitada. O STJ firmou entendimento no sentido de que as modificações introduzidas no Lei 7.347/1985, art. 21 e pela Lei 8.078/1990 alargaram o alcance da ação civil pública, abrangendo a defensa de direitos individuais homogêneos não relacionados a direitos do consumidor. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta (Lei 6.766/1979, art. 38).... (Continua)

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenização por danos morais. Ajuizamento para a outorga de escritura definitiva. Compromisso de compra e venda e contrato de cessão de direitos. Bem imóvel. Loteamento irregular. Quitação do preço integral do imóvel demonstrada. Adequação da via eleita, sendo irrelevante a denominação da ação. Utilidade da providência, condicionado o registro, à regularização do empreendimento. Aplicação conjunta dos Lei 6766/1979, art. 37 e Lei 6766/1979, art. 38. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais, todavia, não configurados. Ausência da demonstração de que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima, ou de ofender direito de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Rescisão c.c. reintegração de posse. Inadimplemento. Notificação judicial efetivada. Admissibilidade. Cumprimento adequado da função de constituir o compromissário comprador em mora. Planilha do débito apresentada com a notificação. Desnecessidade de novos cálculos para ação rescisória que não se confunde com pedido de cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Alegação de irregularidades no loteamento. Hipótese em que o compromissário comprador deve consignar o valor das prestações e não simplesmente deixar de pagar, sob o argumento de ser excessivo o preço. Incidência do Lei 6766/1979, art. 38, § 1º. Percentual de retenção. Diminuição. Adequação. Devolução das parcelas já pagas descontados 20% a título de administração, corretagem, publicidade etc. (presumido prejuízo da compromitente-vendedora). Recursos parcialmente providos.