Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da quantia exigida pela autora, com abatimento do depósito por ela efetuado, incidindo correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento. Inconformismo da requerida, pugnando pelo reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, da incorreção no cálculo do débito. Acolhimento em parte. Existência de liminar em ação civil pública que impedia a vendedora de receber e, por óbvio, de cobrar as prestações avençadas. Com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a regularidade do loteamento, voltou a transcorrer o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo a requerente ajuizado esta demanda antes do seu exaurimento. Tese de prescrição afastada. Correção monetária que, por representar mera atualização do poder de compra do dinheiro, deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Ausência de comprovação de que a adquirente foi notificada, mesmo após a regularização do empreendimento, conforme determina a Lei 6.766/1979, art. 38, § 4º, de modo que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)