1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. MORTE DE PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. SÚMULA 537/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Nobre Seguradora do Brasil S/A. e Empresa Gontijo de Transportes Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, movida por filhas de passageira, uma das 8 (oito) vítimas fatais, do fatídico acidente ocorrido na estrada. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DOS ÔNUS DA LIDE SECUNDÁRIA À SEGURADORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por seguradora e empresa de transporte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização, ajuizada por passageira em razão de acidente ocorrido no interior de coletivo, com condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais e imposição de ônus de sucumbência, inclusive na lide secundária. ... ()
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3 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA DENUNCIADA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. IMPOSITIVA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA DEVEDORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO SOMENTE PODEM SER EXIGIDOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PASSIVO DA LIQUIDANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento contra a decisão que sobrestou o cumprimento de sentença em face da Seguradora denunciada, em razão do regime da liquidação extrajudicial ao qual está submetida. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO (INFORMANTE) ISOLADO NOS AUTOS - PROVA TESTEMUNHAL (BOMBEIRO) QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE - SÚMULA 537/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM FACE DE ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONTRA A MASSA LIQUIDANDA - LEI 6.024/1974, art. 18, «D - MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM COM O SEGURO DPVAT - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - ATUALIZAÇÃO DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
Concede-se o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial que comprova, por meio de balancetes e relatórios financeiros, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ e da jurisprudência pátria. As empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço, em decorrência de sua atividade, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC. C ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INERENTES A LCA (LETRA DE CÂMBIO DO AGRONEGÓCIO). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEVE DECRETA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 18,
"e, da lei 6.024/74. Reinício da contagem do prazo prescricional na mesma data, a teor do parágrafo único do CCB, art. 202. impossibilidade de nova interrupção da prescrição, na esteira do art. 202, caput, do Código Civil. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ANTE A PROPOSITURA DA AÇÃO MAIS DE 07 ANOS APÓS O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por hospital e seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por falha na prestação de serviços médicos durante parto cesáreo, que resultou em endometrite puerperal e histerectomia. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PARTE DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADO E SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO RESTRITA À COTA DA LIQUIDANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante impugna, de forma suficiente, os fundamentos da sentença. Contudo, não se conhece da parte do recurso que inova em sede recursal, ao suscitar pela primeira vez tese jurídica não deduzida na instância de origem, em afronta ao CPC, art. 1.014. A sentença que condena solidariamente os causadores do acidente de trânsito e a seguradora, denunciada à lide, ao pagamento de danos materiais em favor da seguradora autora que indenizou seu segurado, encontra amparo nos arts. 786 do Código Civil e 275 do mesmo diploma, bem como na Súmula 188/STF e jurisprudência consolidada do STJ. Os efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora (Lei 6.024/74, art. 18) restringem-se à sua cota na obrigação solidária, não prejudicando a exigibilidade integral da dívida em relação aos demais devedores. Eventual suspensão de juros e correção monetária deverá ser tratada na fase de habilitação do crédito ou cumprimento de sentença. A fixação de honorários sucumbenciais na lide secundária em favor do denunciante é indevida quando não há resistência da denunciada à integração à lide. Aplicação do princípio da causalidade. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. LIDE SECUNDÁRIA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. DPVAT. SUSPENSÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença proferida pela 35ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG que, nos autos de ação indenizatória julgou procedente o pedido principal, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00, bem como procedente o pedido da denunciação da lide, condenando a seguradora a ressarcir a empresa de transporte, nos limites da apólice. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA COEXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS À COOBRIGADA SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, em ação indenizatória. A agravante pleiteia a extensão da suspensão de juros moratórios, prevista em favor da coexecutada em liquidação extrajudicial -, também a seu favor, em razão da solidariedade da condenação. ... ()
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11 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE ENCARGOS LEGAIS EM CÁLCULO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.
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20 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração. Ônus da recurso conhecido em parte e desprovido. Prova.
I - CASO EM EXAME... ()
